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Direcção Nacional da OF prorrogou o prazo para revalidação da Carteira Profissional

OF

A Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos (OF) deliberou prorrogar o prazo para revalidação da Carteira Profissional até 31 de Dezembro de 2014 para os membros que o deveriam fazer até 31 de Dezembro de 2013. Todos os farmacêuticos integrados no processo de revalidação da carteira profissional, iniciado em 2009, deverão completar, adicionalmente, 3 Créditos de Desenvolvimento Profissional (CDP), devendo totalizar 18 CDP no final de 2014.
    
Esta deliberação, em sequência da proposta do Conselho para a Qualificação e Admissão da OF, permitirá que todos os farmacêuticos em processo de Revalidação da Carteira Profissional possam, durante os próximos meses, actualizar a informação relativa ao seu desenvolvimento profissional contínuo, através da área reservada do portal da OF.

O sistema de qualificação profissional, consagrado estatutariamente, vincula os seus membros a uma contínua renovação dos conhecimentos e competências. Assim, recordamos o seguinte:

1. Todos os farmacêuticos têm, desde 2009, direito a 2 CDP por cada ano de exercício da profissão. Por forma a actualizar esta informação deverão aceder à área reservada no portal da OF.
Caso já possua acesso à área privada do Portal da OF, siga as instruções para solicitação de atribuição de CDP pelo exercício profissional.

2. As actividades formativas frequentadas desde 1 de Janeiro de 2009 podem ser submetidas para atribuição de CDP a título individual.
Caso já possua acesso à área privada do Portal da OF, siga as instruções para submissão de actividades formativas frequentadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

3. As entidades formadoras que solicitem à OF a creditação das suas actividades formativas responsabilizam-se pela actualização dos CDP de cada formando.

Fonte: Ordem dos Farmacêuticos

Revisão do CCT entre ANF e SNF

Foi assinada a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Nacioanl das Farmácias (ANF) e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos (SNF), que estava em vigor desde 22 de Julho de 2012.

cct

Apesar de este contrato apenas obrigar os farmacêuticos sindicalizados no SNF, o seu mote, sobretudo no que diz respeito a tabelas salariais, acaba por ter repercussões na generalidade dos contratos assinados e, neste caso particular, em muitos contratos anteriormente em vigor. Como tal, era aguardada com alguma expectativa esta revisão que agora foi publicada.

No que diz respeito à tabela salarial não existem quaisquer alterações ao que havia sido acordado em Junho de 2012, ou seja, o período excepcional e a «situação insustentável para as farmácias» que foram os principais argumentos na negociação do primeiro acordo, mantêm-se por, pelo menos, mais um ano.

No anterior diploma, recorde-se, foi fixada uma redução de 10% em todas as categorias (excepto a de Diretor Técnico, sendo esta redução automática para novos contratos ou "acordada entre as partes" para os contratos anteriores. Foi também criada a categoria de "Farmacêutico de Grau V" nas tabelas remuneratórias com um retribuição mínima mensal de 1000€.

No CCT publicado em Junho de 2012, previa-se o acesso ao nível remunertório seguinte - a chamada "progressão na carreira - ao fim de dois anos de trabalho efetivo. Já na nova revisão, este período é alargado para três anos de trabalho efetivo, mas só a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Revisão do CCT (29/01/2014)

CCT entre ANF e SNF (22/06/2012)

 

CCT entre SNF e ANF

No passado dia 22 de Junho foi publicado o novo Contrato Colectivo de Trabalho acordado entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias.

cctA ANF tinha denunciado em Fevereiro o anterior contrato colectivo, alegando uma situação insustentável para as farmácias.

Fica um resumo das alterações, bem como o contrato colectivo para consulta.

"1. Alteração das categorias profissionais – cláusula 6ª;
Introdução de uma nova categoria – Farmacêutico – Grau V, passando os farmacêuticos abrangidos pelo "novo" CCT a serem classificados como:
a) Director Técnico;
b) Farmacêutico – Grau I;
c) Farmacêutico – Grau II;
d) Farmacêutico – Grau III;
e) Farmacêutico - Grau IV;
f) Farmacêutico – Grau V.
2. Aumento do prazo para progressão da carreira – cláusula 7ª;
O acesso às categorias previstas nas alíneas b) a e) processar-se-á após a verificação do exercício efectivo de funções no grau anterior por um período de 3 anos.
3. Alargamento do período de intervalo de descanso (vulgarmente designado de intervalo de refeição) – cláusula 14ª;
Possibilidade de o empregador reduzir até 30 minutos ou aumentar para além das duas horas o intervalo de descanso fixado na Lei.
4. Possibilidade de alterar o dia de descanso semanal obrigatório em outros casos – cláusula 19ª;
Possibilidade de alteração, mediante acordo escrito, do dia de descanso semanal obrigatório (Domingo) mesmo que o horário de funcionamento não abranja aquele dia
5. Redução do período de férias – cláusula 25ª;
Possibilidade de eliminação da majoração de férias que se encontrava estatuída no CCT, passando a constar o período de duração previsto na Lei (22 dia úteis).
6. Alteração da contagem dos dias úteis para efeitos de férias – cláusula 25ª;
Possibilidade de os dias de férias serem contados em todos os dias que o trabalhador preste trabalho e não apenas nos dias úteis de segunda a sexta-feira.
7. Alteração das tabelas salariais e remunerações mínimas mensais, com introdução de novas tabelas salariais – cláusula 41ª e Tabelas A e B do Anexo I;
Aplicação de duas tabelas salariais:
TABELA SALARIAL – A
Aplicável aos contratos celebrados até à entrada em vigor do novo CCT.
Categoria
Remuneração miníma mensal (em Euros)
Director técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 975,35
Farmacêutico — Grau I . . . . . . . . . . . . . . . . 1 690,29
Farmacêutico — Grau II . . . . . . . . . . . . . . . 1 554,65
Farmacêutico — Grau III. . . . . . . . . . . . . . . 1 398,14
Farmacêutico — Grau IV. . . . . . . . . . . . . . . 1 314,67

TABELA SALARIAL – B
Aplicável aos contratos celebrados após entrada em vigor do novo CCT.
Categoria
Remuneração miníma mensal (em Euros)
Director técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 975,35
Farmacêutico — Grau I . . . . . . . . . . . . . . . . 1 521,26
Farmacêutico — Grau II . . . . . . . . . . . . . . . 1 399,19
Farmacêutico — Grau III. . . . . . . . . . . . . . . 1 258,33
Farmacêutico — Grau IV. . . . . . . . . . . . . . . 1 183,20
Farmacêutico —Grau V. . . . . . . . . . . . . . . . 1 000
8. Possibilidade de diminuição, por período determinado da retribuição – n.º 3 da cláusula 41ª;
Possibilidade de diminuição, por período determinado da retribuição (para os contratos celebrados até à entrada em vigor do CCT), tendo como limite inicial a Tabela B do Anexo 1 e como limite objectivo a remuneração mínima mensal garantida legalmente.
9. Eliminação das diuturnidades para os novos contratos – cláusula 44ª;
Possibilidade de eliminação do montante liquidado a título de diuturnidades para os novos contratos.
10. Diminuição das percentagens auferidas pela prestação de trabalho suplementar em caso de serviço permanente – cláusula 45ª;
11. Nos dias normais de trabalho em que as farmácias estiverem de serviço permanente, os directores técnicos e farmacêuticos receberão pelas horas prestadas, após oito horas de trabalho, as remunerações seguintes:
a) Na 1ª hora – o valor/hora acrescido de 25%;[1]
b) Nas horas seguintes, até às 22 horas – o valor/hora acrescido de 37,50%;[2]
c) A partir das 22 horas, sem prejuízo do regime previsto no número seguinte – o valor/hora acrescido de 50%
.........
O trabalho suplementar referido nas alíneas a) e b) prestado nos dias de descanso semanal obrigatório, complementar e em dias feriados é remunerado com acréscimo de 50% sobre os valores/hora."

CCT entre SNF e ANF (pdf)

Comunicado do SNF

Relacionado: Revisão do CCT entre ANF e SNF